É lei: piso salarial dos professores chega a R$ 5.130,63 e ganha nova regra de reajuste permanente

O presidente Lula sancionou a Lei 15.437/2026 nesta sexta-feira (19). O piso do magistério sobe para R$ 5.130,63 com nova fórmula permanente de cálculo. Entenda tudo.

O que começou como Medida Provisória em janeiro de 2026 agora tem respaldo legal definitivo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.437/2026, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026, com aumento de 5,4% em relação ao piso anterior.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 19 de junho, assinada também pelo ministro da Educação, Leonardo Barchini, e pela ministra da Gestão, Esther Dweck.

Para os professores da rede pública, a sanção encerra a incerteza jurídica que existia enquanto a norma dependia de aprovação parlamentar. Agora é lei. E não é só o número que mudou.

O que a Lei 15.437/2026 estabelece

O novo valor do piso. O piso salarial nacional foi fixado em R$ 5.130,63 para professores com formação em nível médio, na modalidade normal, que atuam em jornada de 40 horas semanais, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2026. Jornadas menores têm piso proporcional.

O contraste com a regra antiga.

Pela legislação anterior, o reajuste de 2026 seria de apenas 0,37% — correção praticamente simbólica e abaixo da inflação. A nova fórmula impede esse cenário: o piso não pode mais ser corrigido abaixo do INPC do período anterior.

A nova fórmula de cálculo permanente. A mudança mais estrutural da lei não é o valor de 2026 — é a regra que vai determinar todos os reajustes futuros.

Pelo novo cálculo, o reajuste anual será a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores.

Existe também um teto: o reajuste não pode superar a variação da receita nominal do Fundeb entre os dois anos anteriores. Com isso, o piso fica protegido contra a inflação por cima, e limitado pela capacidade real do fundo por baixo.

Transparência obrigatória.

O Ministério da Educação deverá publicar, até o último dia útil de janeiro de cada ano, a memória de cálculo que originou o novo valor — uma exigência de transparência que não existia antes.

A inclusão dos professores temporários: uma mudança histórica

Uma das novidades mais relevantes da Lei 15.437 passou quase despercebida no anúncio do valor. A legislação inclui explicitamente os profissionais contratados por tempo determinado entre os beneficiários do piso nacional. Essa questão havia chegado ao Supremo Tribunal Federal: em abril de 2026, o STF decidiu, por unanimidade, que o piso se aplica aos temporários — e agora a lei federal incorpora esse entendimento de forma definitiva.

Na prática, estados e municípios que ainda tratavam contratos temporários como fora do alcance do piso não têm mais respaldo legal para isso. A equiparação é expressa.

O impacto financeiro e o desafio do cumprimento

Se aplicada por todos os entes federativos, a nova regra deve gerar um impacto de R$ 6,4 bilhões em 2026, suportado principalmente por estados, municípios e pelo Distrito Federal.

As receitas do Fundeb cresceram 120% em termos reais entre 2020 e 2026 — o que dá sustentação à nova fórmula de cálculo.

O ponto crítico, porém, é o cumprimento. Apesar de vigente desde 2008, o piso nacional ainda não é uma realidade para todos os professores do país. Parte dos estados e municípios descumpre a obrigação, alegando insuficiência de recursos. A lei não cria mecanismo automático de cobrança — a fiscalização ainda depende de ação judicial ou pressão sindical.

Isso significa que a lei é uma vitória — mas não uma garantia automática para todos os 2,2 milhões de professores da rede pública brasileira. O acompanhamento continua sendo necessário.

O que o piso não é: entendendo o teto real da carreira

O valor de R$ 5.130,63 é o piso — o mínimo que qualquer professor da rede pública com jornada de 40 horas pode receber. Estados e municípios com plano de cargos e carreiras estruturado pagam acima disso — e a diferença depende, em grande parte, da titulação do professor.

É aqui que a especialização entra como variável direta de remuneração. Em redes com Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) que preveem progressão por titulação — o que é a maioria dos estados —, o professor com especialização, mestrado ou segunda licenciatura recebe acima do piso, em uma classe superior. Esse incremento é calculado sobre o piso atualizado, o que significa que o reajuste de 5,4% eleva não apenas o piso, mas todas as classes acima dele.

O que muda para quem está estudando ou planejando a carreira

Para o professor que já tem ou está buscando especialização: o novo piso é a base sobre a qual o enquadramento de classe vai ser calculado. Quem apresentar o diploma de especialização à secretaria de educação a partir desta semana já tem o enquadramento calculado com base nos R$ 5.130,63.

Para quem ainda não tem especialização mas está na rede pública: a lei reforça o argumento de investir em formação agora. O piso subiu. A tabela subiu junto. Cada nível acima do piso inicial representa um valor maior do que representava em 2025.

Para professores temporários: a lei garante expressamente o direito ao piso — o que antes dependia de decisão judicial ou boa vontade do gestor agora está escrito na legislação federal.

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Fontes:

• Lei nº 15.437, de 19 de junho de 2026 — Diário Oficial da União
• Portal MEC — gov.br/mec (nota oficial de sanção)
• Portal da Câmara dos Deputados — camara.leg.br
• Senado Federal — Agência Senado
• Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf) — nota técnica de impacto fiscal
• STF — decisão sobre piso salarial para professores temporários (abril/2026)